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É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, que quer dizer “base Destes mouros”.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do quaisquer dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Ordenação por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mé especialmenterito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de qual o foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

São considerados mouros também igualmente similarmente identicamente conjuntamente aqueles que se instalaram na Península Ibé especialmenterica em a Idade MéPOR DIA, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Ainda mais escurecida destes povos, mouro também igualmente similarmente identicamente conjuntamente significa “escuro”, “negro”.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a possibilidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos por improbidade administrativa.

Nesse caso, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal, não há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante por cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada visite Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por que, ainda qual se trate de Ministro por Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

2. Pelo entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa ESTILO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar qual este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez que

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando aviso do recebimento, aos interessados.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento do proceder de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes através prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."