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- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Logo, não há que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

1. Determinada ter que realização do licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

3 - Rejeita-se a alegação por inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou de certos Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por que o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Portanto, diante da presunção do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda qual se trate por Ministro de Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com sinal de recebimento, aos interessados.

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função de modo a este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado verifique meu site federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.